Documentos Legais que Definem a Educação Especial

         Documento Legais que Definem a Educação Especial:

• Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011

         Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm 

• Resolução nº 4, de 2 de Outubro de 2009

         Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

          http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf

• Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - MEC

       Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria nº 948, de 9 de outubro de 2007.

          http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf